LEIS E PORTARIA


Aqui você encontra as principais leis e portarias que fornecem diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino de Anápolis.

 

 Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394 de 1996

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).

Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).

A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.

Educação básica:

  • Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios.
  • Ensino Fundamental – anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano) – É obrigatório e gratuito. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.
  • Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados. Pode ser técnico profissionalizante, ou não.

Ensino Superior:

  • É de competência da União, podendo ser oferecido por Estados e Municípios, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.

A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de educação, que perpassam todos os níveis da educação nacional. São elas:

  • Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Educação a distância – Atende aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.
  • Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.
  • Educação de Jovens e Adultos – Atende as pessoas que não tiveram acesso a educação na idade apropriada.
  • Educação Indígena – Atende as comunidades indígenas, de forma a respeitar a cultura e língua materna de cada tribo.

Além dessas determinações, a LDB 9394/96 aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.

Acesse no link abaixo a Lei 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: 

Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394 de 1996

Observação: 1ª Edição da Secretaria de Edição e Publicações do Senado Federal.

 

Portarias Municipais –   nº 031, nº 032  e nº 033 de 2016 – Emitidas pela SEMED

Acesse no link abaixo a portaria nº 031 de 2016 que dispõe os critérios para ingresso da crianças nas unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Anápolis para o ano letivo de 2017: 

Portaria Nº 031 de 31 de Outubro de 2016

Acesse no link abaixo a portaria nº 032 de 2016 retifica o § 3º do artigo 1º e o inciso II do artigo 10 da portaria nº 031 de 31 de outubro de 2016: 

Portaria Nº 032 de 03 de novembro de 2016

Acesse no link abaixo a portaria nº 033 de 2016 retifica o Anexo I da portaria nº 031 de 31 de outubro de 2016: 

Portaria Nº 033 de 08 de Novembro de 2016

Portaria Nº 033 de 08 de Novembro de 2016

Acesse no link abaixo da portaria que institui o Programa Mais Alfabetização.

Portaria Nº 4, DE 4 de janeiro de 2018

Acesse no link abaixo a portaria que convoca os professores alfabetizadores, lotados nas séries de 1º e 2º anos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, a participarem da formação continuada do PNAIC.

Portaria N° 008, de 08 de fevereiro de 2018