Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, ente político, financeiro e administrativamente autônomo de caráter normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis. Criado pela Lei Municipal de N. 2.699, em 01 de setembro de 2000, alterada pela Lei Municipal de n. 2.822/2001 e Lei Municipal de N. 3.341/2009.
As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Anápolis constam do seu Regimento Interno aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos do Decreto n. 11.893, de 03 de outubro de 2001.

Composição

É composto por Presidente, Vice-Presidente e Secretário; Conselho Pleno – Plenário com  11(onze) conselheiros; Comissões Especiais, Assessoria Técnica , Diretoria Geral e Apoio Administrativo.

Diretoria

  • Presidente: Valto Elias de Lima
  • Vice-presidente: Mara Andréia Fernandes Peixoto
  • Diretora geral: Viviane de Moraes Abrão
  • Secretária: Rosangela Nogueira Casanova

Conselheiros:

  • Altemar Cândido Rosa ;
  • Evelyne Moraes Lopes ;
  • Idelma Maria dos Reis;
  • Jane de Oliveira;
  • Mara Andréia Fernandes Peixoto;
  • Neide Rodrigues Ramos;
  • Rosângela Nogueira Casanova Queiroz ;
  • Valdecí Gonçalves Dutra;
  • Valto Elias de Lima;
  • Viviane de Moraes Abrão;

Atribuições do Conselho Municipal de Educação de Anápolis

  • O CME como órgão normativo: Elabora normas complementares às nacionais para a Educação do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis, através de Resoluções. Autoriza, reconhece, aprova calendários, regimentos escolares de todas as instituições de Educação Infantil criadas, mantidas e ou administradas pela iniciativa privada, de caráter lucrativo, confessional ou filantrópicas bem como todas as instituições  públicas de  ensino fundamental e educação Infantil, assim criadas,  ou incorporadas, mantidas e ou administradas pelo Poder Público Municipal.
  • O CME como órgão consultivo: recebe consultas e emite pareceres referentes às questões Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis.
  • O CME como órgão deliberativo: delibera sobre  questões educacionais doSistema Municipal de Ensino de Anápolis.
  • O CME  de Anápolis é órgão fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis.

Sistema Municipal de Ensino de Anápolis, criado pela Lei de n. 2.822, de 28 de dezembro de 2001

Composição do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis as instituições de  Educação Infantil criadas, mantidas e ou administradas pela iniciativa privada,  de caráter lucrativo, confessional ou filantrópicas;
As instituições  públicas de  ensino fundamental e educação Infantil, assim criadas,  ou incorporadas, mantidas e ou administradas pelo

  • Poder Público Municipal;
  • A Secretaria Municipal de Educação;
  • Os órgãos municipais de educação;
  • Conjunto de normas complementares;
  • Plano Municipal de Educação.